sexta-feira, 30 de janeiro de 2015
sexta-feira, 30 de janeiro de 2015
Prefeito Márcio Paiva do PP notifica extrajudicialmente o vereador Lula Maciel do PT por declarações feitas na imprensa
O prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Araponga Paiva do PP, notificou extrajudicialmente o vereador Luis Maciel por declarações feitas num programa de rádio em entrevista feita pelo radialista Roque Santos, na qual sugeriu que com as investigações pela Polícia Federal em Lauro de Freitas, para averiguar supostas irregularidades na Secretaria de Educação(SEMED), o prefeito como chefe do Executivo poderia ser implicado no processo de fraude em contra cheques de servidores.
O vereador disse ainda que inclusive, ex-funcionários alegam ter sido prejudicados por não saberem que o nome estava na folha de pagamento. “Tem caso de pessoas que dizem que perderam beneficio social, seguro-desemprego, porque não sabia que o nome estava na folha”, afirmou Lula Maciel.
O edil enfatizou que a Câmara de Vereadores pediria à PF um relatório sobre a investigação feita aqui em Lauro de Freitas para poder tomar as medidas cabíveis, inclusive caso seja comprovado às acusações, a Casa pode pedir o afastamento do prefeito do cargo. O fato tomou todas as mídias conhecidas na cidade e no Brasil.
A notificação composta de duas laudas foi assinada pelo prefeito e por sua esposa Adriana Lima Ribeiro S. Paiva, que é a Secretária de Educação no município e foi recepcionada nessa quinta-feira 29/01, e sugere que medidas legais serão tomadas.
Por Ricardo Vieira
DEFENSORIA DO ESTADO DA BAHIA QUER BARRAR PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADOR
Uma semana depois de a Assembleia Legislativa ter aprovado por unanimidade a PEC 141/14, que estabelece aposentadoria para ex- governadores do estado, a questão ainda rende polêmica, e agora com a iniciativa de um órgão em barrar o benefício.
A reação negativa veio da Defensoria Pública do Estado da Bahia que ingressou com uma Ação Civil Pública na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital contra a instituição da pensão vitalícia.
O órgão definiu como inconstitucional a emenda aprovada pelo Legislativo baiano e justificou a demanda judicial por não considerar “consistente na cessação do pagamento de vantagem pecuniária, aos ex-governadores ou dependentes desses, nominada de ‘pensão eletiva’”. Contudo, consta que a ação seria encabeçada apenas por um defensor.
De autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD), o artigo 104 A, incluído na Constituição do Estado da Bahia, concede benefício apenas àqueles que exercerem o posto máximo do Poder Executivo por quatro anos consecutivos ou cinco intercalados, além de contribuir por 30 anos para a previdência.
A matéria foi marcada pelos posicionamentos favoráveis da bancada do governo e da oposição e deve favorecer quatro ex-governadores, a começar pelo atual Jaques Wagner (PT), que termina o mandato no dia 31. Além dele, está na lista Paulo Souto (DEM), César Borges (sem partido atualmente) e João Durval (PDT). Alguns deles destacaram ser válida, a exemplo de Souto. Outros ex-gestores baianos, Roberto Santos e Waldir Pires (PT), hoje vereador da Câmara Municipal de Salvador, também frisaram a necessidade para quem lutou até chegar a tal função pública.
Pires lembrou que há que se considerar aquele que não têm condições financeiras. Ele não receberá o benefício por ter permanecido apenas dois anos no Poder Executivo. O petista também recordou que na época em que teria direito fez uma doação à instituição Abrigo Salvador.
A aposentadoria foi suspensa pelo ex-governador e senador falecido Antonio Carlos Magalhães. O valor a ser recebido agora é de aproximadamente R$ 20 mil, o mesmo que o governante recebe no atual exercício.
O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, deputado Marcelo Nilo (PDT), principal articulador da PEC, minimizou a iniciativa. “É uma emenda constitucional. Não tem motivo para isso, mas respeito à decisão de quem se sente lesado em entrar com ação na Justiça. Estou tranquilo”, disse, recordando que a maioria entendeu a necessidade da pensão para aqueles que já governaram o estado. Em caso de morte do beneficiado, a pensão fica com a cônjuge.
Recentemente chamou a atenção no Brasil uma decisão ocorrida no Mato Grosso. Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, determinou que o Estado cessasse imediatamente o pagamento de pensão de pelo menos 18 ex-governadores do estado. Ela alegou que a medida visava evitar prejuízos ao estado.
A ex-ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e candidata derrotada ao Senado, Eliana Calmon (Rede), utilizou as redes sociais nesta quarta-feira (3) para condenar a aprovação na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) da Proposta de Emenda à Constituição 141/14 que criou a aposentadoria vitalícia para ex-governadores baianos.
Apesar da PEC ter sido de autoria do deputado Adolfo Menezes (PSD), Eliana acusa o atual presidente da Casa Marcelo Nilo (PDT), que tenta o quinto mandato ininterrupto, como o responsável pelo que considera “um horror, uma imoralidade, uma falta de pudor e sobretudo, de uma inoportunidade absoluta”.
“A imoral Emenda Constitucional foi patrocinada pelo Presidente da Assembleia Legislativa, o Deputado Estadual Marcelo Nilo, fiel escudeiro do Governador da Bahia, devidamente recompensado pela perpetuação na presidência da Casa Legislativa (oito anos, com a sinalização de continuidade na próxima legislatura)”, disparou a ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além de Nilo, apesar de César Borges, Paulo Souto e João Durval também serem contemplados, Eliana fez duras críticas ao líder baiano petista, que deixa o cargo no próximo dia 31 de dezembro.
“Se o beneficiado com a malfadada PEC fosse um político qualquer, era o caso de nos admirarmos pela desfaçatez. Mas quando encontramos como diretamente contemplado, alguém que se coloca perante a nação como o homem de confiança da Presidente da República, cogitado para ocupar um cargo no primeiro escalão do próximo Governo Federal, esse caso assusta ainda mais e causa repúdio”, criticou.
Para Eliana, a Alba ignorou a voz das ruas que pediu rejeição à proposta. “A PEC mereceu críticas veementes e o Legislativo, ou melhor, a Casa do Povo colocou-se de costas para os eleitores que ingenuamente acreditaram haver ética na política, o velho jargão do PT”, afirmou.
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